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Consigna à Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) a receita da emissão dos cartões electrónicos de contribuinte.
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2003-02-20 -
Portaria
170/2003 -
Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores das Sesmarias a zona de caça associativa das Sesmarias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde (proceeso nº 3135-DGF).
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